A Receita Federal anunciou uma mudança importante no processo de abertura de empresas: a partir de 27 de julho, empresários deverão escolher o regime tributário no momento em que registrarem o CNPJ. A novidade está prevista na Nota Técnica nº 181/2025, publicada pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), que traz orientações sobre a utilização do novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da Redesim.
Segundo a Receita Federal, o Módulo AT foi implementado como parte da reforma tributária e permitirá a integração das informações do CNPJ com as Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além de simplificar o processo, a ferramenta visa garantir interoperabilidade entre os entes federativos e padronizar procedimentos em todo o país.
De acordo com José Carlos Braga Monteiro, especialista em gestão tributária, “essa mudança representa um avanço relevante na integração tributária brasileira. Mas também impõe às empresas a necessidade de planejamento tributário prévio, pois a escolha será feita já no ato de abertura do CNPJ.”
Atualmente, após a emissão do CNPJ, a escolha do regime tributário é feita em um processo adicional. Com a nova regra, o empresário precisará definir na abertura se irá aderir ao Simples Nacional ou a outros regimes tributários de consumo previstos pela reforma.
Como escolher o regime tributário na abertura do CNPJ
Com o novo sistema, a inscrição será exibida diretamente na plataforma nacional. O usuário poderá visualizar em uma única tela o número do CNPJ e as opções tributárias selecionadas, eliminando etapas posteriores no processo de legalização do negócio.
A Receita Federal destaca que o novo modelo trará benefícios, como:
- Agilidade na formalização do negócio;
- Redução de burocracias no registro e legalização de empresas;
- Integração entre União, Estados e Municípios;
- Transparência na escolha e registro do regime tributário.
Para Braga Monteiro, “a decisão antecipada sobre o regime tributário exige atenção, principalmente para negócios que estão sendo constituídos com diferentes sócios, objetivos ou faturamentos estimados. É o regime tributário que define boa parte do fluxo de caixa mensal e dos encargos financeiros.”
Mudança no CNPJ entra em vigor em julho
A Receita Federal definiu que a mudança passa a valer em 27 de julho de 2025. Até lá, escritórios de contabilidade e consultorias tributárias precisam preparar seus clientes para escolherem a melhor opção já na fase inicial do negócio.
Por isso, é recomendado que empresários consultem seus contadores antes de formalizar a abertura, evitando escolhas que podem acarretar custos maiores ou desenquadramento futuro.
Essa atualização faz parte de uma série de medidas previstas pela reforma tributária e deverá impactar todos os segmentos da economia. A escolha correta do regime tributário será fundamental para a gestão financeira e tributária eficiente desde o início das operações.
Fonte: Contábeis.
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